A presente tabela, disponibilizada no Portal da NFSe, tem como finalidade auxiliar os usuários a determinar a forma de tributação do IBS e CBS, bem como do Local de Incidência do IBS e CBS, nos termos da Seção IV – Do Local da Operação, art. 11, da Lei...
Por Redação A legislação complementar que regulamenta o IBS e a CBS estabelece as regras para apuração de créditos e débitos tributários e define prazos rigorosos para ressarcimento de saldos credores aos contribuintes. Conforme o artigo 45 da Lei Complementar, os...
Por Fábio Pupo A tentativa de regulamentar um ponto da legislação tributária após a reforma promulgada em 2023 desencadeou uma disputa entre a Receita Federal e o Ministério do Empreendedorismo. O ponto central da divergência está na formulação de um decreto acerca do...
A partir de 1º de outubro de 2025, um novo grupo de NCMs (grupo de mercadorias) será obrigado a preencher os campos relacionados ao GTIN (Global Trade Item Number, que podemos traduzir como Número Global do Item Comercial). Este novo grupo de NCMs que será exigido o...
Por Pedro Henrique Machado Federico Em cenários econômicos desafiadores, as entidades corporativas buscam instrumentos que aumentem a sua eficiência administrativa, financeira e fiscal. Os cost sharing agreements (CSA), ou contratos de rateio de custos, há muito têm...
