Por Bruno Bubani A Lei 14.596/23 foi o primeiro instrumento legal a incorporar ao ordenamento jurídico brasileiro o princípio do arm’s length, mas a Lei Complementar nº 214/25 inovou e aplicou esse conceito também para operações realizadas...
O Governo do Estado publicou nesta quinta-feira (28) o Decreto nº 11.056/2025 que regulamenta o Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa do Estado do Paraná (Confia Paraná). Com isso, ficam definidas as regras da iniciativa que busca modernizar a administração...
Por Fernanda Possebon Barbosa e Hanna Vieira do Carmo A Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023 redesenhou a tributação sobre o consumo no Brasil. Com sua aprovação, três novos tributos – o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços...
A Receita Federal divulgou uma instrução normativa que dá às fintechs o mesmo tratamento dos bancos. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29). A norma determina que as fintechs passem a apresentar informações por meio da e-Financeira —...
Por Karini Madeira A DERE (Declaração Eletrônica de Regimes Específicos) é uma nova obrigação acessória prevista no âmbito da reforma tributária, reunindo em um único documento eletrônico as informações tributárias sobre setores com regimes diferenciados, a...
