Retrocesso do PLP 108/24 no contencioso

Por Breno Ferreira M. Vasconcelos e Maria Raphaela D. Matthiesen O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/24, segunda medida legislativa voltada à regulamentação da reforma tributária do consumo aprovada pela Emenda Constitucional (EC) nº 132, está entre os temas...
Visão Geral da Privacidade

Este site utiliza cookies para que possamos lhe proporcionar a melhor experiência de usuário possível. As informações dos cookies são armazenadas no seu navegador e desempenham funções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do site você considera mais interessantes e úteis. Leia nossa Política de Privacidade.