Decreto Nº 5917-R DE 07/01/2025 Publicado no DOE – ES em 8 jan 2025 Compartilhar: Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à escrituração fiscal e a emissão de documentos fiscais por contribuinte substituto; quanto...
LEI Nº 25.144, DE 9 DE JANEIRO DE 2025(MG de 10/01/2025) Dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas...
Por EXAME Solutions,Natalia Sperati eBruna Felizardo Com a aprovação do maior projeto de reforma tributária do Brasil, a ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, diferentes setores se preparam para entender sobre os impactos financeiros...
Por José Adriano Para tentar deixar mais claro e combater as manchetes da mídia pouco esclarecedoras… Conta-CorrenteDesde 2008, através da DIMOF, as entidades financeiras já informavam semestralmente os montantes globais mensais dos lançamentos a crédito e a...
A regulamentação da reforma tributária, tema que dominou as discussões no Congresso em 2024, ainda não acabou. Aprovado em dezembro, o PLP 68/2024 — primeiro projeto da regulamentação da Emenda Constitucional 132, da reforma —, tem até 16 de janeiro...
