O STJ (Superior Tribunal de Justiça) frustrou a expectativa dos contribuintes e decidiu manter as contribuições federais PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS, principal imposto estadual. Em sessão realizada nesta quarta-feira (11), a Corte analisou...
O parecer do relator da regulamentação da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), definiu que, em 2026, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) será implementada sem a necessidade de recolhimento do tributo, mas apenas com o cumprimento de obrigações...
DECRETO Nº 48.955, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024(MG de 10/12/2024) Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e...
RESOLUÇÃO Nº 5.856, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024(MG de 10/12/2024) Institui os Manuais de Escrituração Fiscal Digital – EFD que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e...
Publicada lista de contribuintes Desobrigados de Ofício da Transmissão da DAPI (COMUNICADO SAIF Nº 006, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024) Essas empresas não devem transmitir a declaração a partir do período de apuração 03/2025. A SEF/MG irá gerar a “DAPI Virtual”...
