LEI Nº 25.087, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024(MG de 24/12/2024) Acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS...
A Câmara dos Deputados publicou nesta quinta-feira (26) a versão final do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), aprovado na semana passada. O texto foi enviado para análise do Palácio do Planalto, que pode vetar trechos da...
Foi publicada a versão 10.2.3 do programa da ECD, com as seguintes alterações: – Melhorias no desempenho do programa por ocasião da validação; e – Correção de erro envolvendo o registro J801. O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de...
Publicada a Instrução Normativa RE 123/2024 (DOE de 20.12.2024), que acrescenta a Seção 9.0 ao Capítulo XIII do Título I da Instrução Normativa DRP 45/98, criando a GIA-AUTOMÁTICA no Estado. A GIA poderá ser gerada pela Receita Estadual...
Ato Declaratório Executivo Corat nº 19, de 19 de dezembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 20/12/2024, seção 1, página 108) Multivigente Vigente Original Relacional Aprova o leiaute do arquivo de importação do Módulo...
