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DECRETO Nº 48.966, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024(MG de 24/12/2024) Revoga o inciso VI do § 2º do art. 4º do Decreto nº 47.950, de 15 de maio de 2020, que dispõe sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal e a distribuição da parcela de receita proveniente da...